O fim da escala 6×1 começa a valer em 16 de dezembro de 2026, e as empresas já têm um norte mais claro sobre como fazer a transição. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de adiamento feito pelas confederações da indústria (CNI) e do comércio (CNC) e, ao mesmo tempo, definiu regras para destravar pontos da Emenda Constitucional 141/2026 que geravam insegurança. A decisão é liminar e está sendo analisada pelo plenário do STF.
O que muda
A emenda reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais de forma gradual, garante dois dias de repouso semanal remunerado e proíbe redução de salário. A primeira etapa, de 42 horas por semana, vai de 16/12/2026 a 15/12/2027. Os principais pontos da decisão são:
- Jornada de 8h24 na fase de 42 horas: se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar adicional de hora extra sobre esses 24 minutos.
- Folgas mais flexíveis: foram afastadas as travas que exigiam compensar a segunda folga na mesma semana ou no mesmo mês. A distribuição dos dois repousos pode ser ajustada por negociação coletiva, desde que o trabalhador usufrua integralmente das duas folgas.
- Acordos coletivos em vigor: há 90 dias, a partir de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas. Cláusulas incompatíveis com as novas regras deixam de valer, e a empresa não pode alterar sozinha o que já foi pactuado.
- Salários preservados: a redução da jornada não pode diminuir salários nem pisos.
Quem é afetado
Todas as empresas com empregados CLT que hoje trabalham seis dias por semana ou mais de 42 horas semanais. O ponto das folgas interessa especialmente ao agronegócio: a própria decisão citou as atividades agrícolas, ligadas aos ciclos de plantio e colheita, entre os setores que precisam de mais flexibilidade. Também entram nessa lista o comércio com picos sazonais e o turismo.
Para micro e pequenas empresas, o ministro pediu que o Congresso crie, em até 180 dias, regras próprias de adaptação, sem retirar os novos direitos. Enquanto essa lei não existir, vale a regra geral para todos.
Prazos
- 15/12/2026: data-limite para fechar acordo ou convenção coletiva sobre a jornada de 42 horas;
- 16/12/2026: início da jornada de 42 horas com dois dias de folga;
- até meados de março de 2027: fim dos 90 dias para renegociar acordos coletivos vigentes;
- 15/12/2027: fim da etapa intermediária de 42 horas.
Atenção: a decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, e o Congresso pode aprovar regras complementares. Vale acompanhar as atualizações antes de fechar as escalas definitivas.
Como a Multi Contábil pode ajudar
Nosso departamento pessoal pode revisar escalas e controle de ponto, simular o impacto da nova jornada na folha de pagamento, identificar cláusulas de convenções coletivas que precisam ser renegociadas e orientar produtores rurais e empresas da região sobre a melhor forma de organizar as folgas, sem risco de passivo trabalhista.
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Fonte: Agência Brasil – https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/dino-mantem-prazo-inicial-da-5×2-mas-flexibiliza-regra-de-transicao
