O Comitê Gestor do IBS aprovou ajustes no calendário de documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária, com etapas previstas para 2026 e 2027. As mudanças não representam dispensa geral de emissão de notas fiscais.
Em reunião de 10 de novembro de 2026, o CGIBS aprovou alterações no cronograma de implantação de documentos fiscais eletrônicos. O comunicado foi divulgado em 12 de novembro. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e deve ser consultado para identificar as hipóteses específicas.
O que mudou nos documentos fiscais?
Entre os marcos anunciados pelo CGIBS estão 1º de janeiro de 2027 para a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGás) e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg); e 1º de março de 2027 para a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) e determinadas hipóteses de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
Para operações de optantes do Simples Nacional, o cronograma também prevê hipóteses com marco em 1º de março de 2027. Isso não significa que todas as notas fiscais do Simples Nacional foram adiadas para essa data. O documento e a operação precisam ser avaliados individualmente.
Quais empresas são afetadas?
As alterações merecem atenção de negócios envolvidos com distribuição de gás, fornecimento de água e saneamento, transporte de passageiros, operações imobiliárias e outras atividades contempladas no ato. Empresas do Simples Nacional também devem conferir as regras aplicáveis a cada operação.
O que acontece com a DeRE?
O CGIBS anunciou que a primeira entrega da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) foi prorrogada para 15 de dezembro de 2026. A terceira fase permanece prevista para 1º de janeiro de 2027. A declaração é voltada a atividades abrangidas por regimes específicos, conforme a regulamentação aplicável.
O que o empresário precisa fazer?
- Identificar os documentos fiscais utilizados pela empresa.
- Verificar se as operações estão entre as hipóteses contempladas no novo cronograma.
- Conferir com o fornecedor do sistema emissor as atualizações necessárias.
- Alinhar com a contabilidade as adaptações dos procedimentos e dos cadastros fiscais.
- Acompanhar os atos normativos e as orientações técnicas complementares.
A alteração de determinados prazos não suspende outras obrigações fiscais já existentes nem dispensa a emissão regular de documentos exigidos.
Como a Multi Contábil pode orientar?
A Multi Contábil acompanha a Reforma Tributária e orienta empresários na identificação das obrigações aplicáveis às suas atividades. Converse com nossa equipe para avaliar os impactos e preparar sua empresa para as próximas etapas.
Fontes oficiais
CGIBS — Atos Conjuntos, incluindo o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.
CGIBS — comunicado sobre os ajustes aprovados.
Receita Federal — cronograma de documentos fiscais.
Atualizado em 13/11/2026. A aplicação dos prazos depende do documento, da operação e do enquadramento tributário.
