O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou em 11 de novembro que o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para mudar a forma de pagamento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no primeiro ano da Reforma Tributária. A ideia é que o pagamento definitivo passe para o 2º mês após a competência, com uma estimativa no mês intermediário. A medida ainda é uma proposta e depende de aprovação.
O que muda
Pela proposta, o recolhimento da CBS passaria a funcionar em três momentos:
- 1º mês: a empresa opera normalmente (é o mês de competência);
- 2º mês: envia uma estimativa do tributo devido e dos créditos a receber, uma espécie de apuração presumida;
- 3º mês: corrige ou confirma as informações e faz o pagamento efetivo, já com os créditos ajustados.
Na prática, a CBS da competência de janeiro de 2027 seria estimada em fevereiro e confirmada ou corrigida em março. Segundo a Receita, o objetivo é permitir que os contribuintes declarem seus créditos tributários com mais segurança e atenuar o impacto no caixa das empresas no início da transição. O crédito continua sendo financeiro, ou seja, vinculado ao pagamento do tributo pelo fornecedor.
Barreirinhas resumiu a intenção afirmando que o governo está “permitindo uma transição do regime atual de crédito estrutural para o novo regime de crédito vinculado ao pagamento”.
Quem é afetado
A mudança interessa a todas as empresas que vão apurar a CBS a partir de 2027 — comércio, indústria, prestadores de serviço e também produtores rurais e agroindústrias que estiverem no regime regular. Para quem compra muitos insumos e depende de créditos para reduzir o tributo a pagar, ter um mês a mais para conferir e ajustar esses créditos pode fazer diferença no fluxo de caixa.
Prazos
- O projeto ainda será enviado e precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o fim de 2026 para valer.
- A regra seria temporária, aplicada durante o exercício de 2027, até o split payment (separação automática dos tributos no pagamento) entrar efetivamente em vigor.
- O Poder Executivo poderia prorrogar esse prazo, se considerar necessário.
Enquanto o texto não for aprovado, continuam valendo as regras atuais. Detalhes operacionais ainda dependem de regulamentação.
Como a Multi Contábil pode ajudar
A Multi Contábil acompanha de perto cada etapa da Reforma Tributária. Estamos preparando nossos clientes para a apuração da CBS e do IBS: revisão do cadastro de produtos e serviços, conferência das notas fiscais de entrada que geram crédito e planejamento do fluxo de caixa para 2027. Se a proposta for aprovada, ajustaremos as rotinas para que a estimativa e o pagamento definitivo sejam feitos corretamente e no prazo.
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Fonte: Portal da Reforma Tributária – https://www.reformatributaria.com/governo/governo-quer-adiar-pagamento-definitivo-da-cbs-para-o-2o-mes-apos-a-competencia-congresso-precisa-aprovar/
