A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (11/11/2026) que os contribuintes que agirem de boa-fé não serão multados por falhas ligadas à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) durante 2027. A declaração foi dada pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, em entrevista a jornalistas no Ministério da Fazenda, em Brasília. Para quem está preparando a empresa para o primeiro ano de cobrança do novo tributo federal da Reforma Tributária, a sinalização traz algum alívio, mas não elimina a necessidade de se organizar.
O que muda
A CBS é o tributo federal sobre o consumo criado pela Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025), que substitui o PIS e a Cofins. Como o modelo é novo, com documentos fiscais, apuração e obrigações acessórias diferentes, é natural que surjam erros na fase inicial. Segundo a Receita, esses erros não devem gerar multa quando ficar caracterizada a boa-fé.
De acordo com o secretário, entram nesse critério as empresas que cometerem erros ou inconsistências nas obrigações acessórias, mas que:
- não tenham omitido dados nem ocultado a atividade que exercem;
- tenham enfrentado dúvidas relevantes sobre como cumprir a regra;
- tenham esbarrado em lacuna na norma ou em divergência de interpretação sem resposta a consulta formal.
Nas palavras de Barreirinhas, nesses casos “presume-se a boa-fé do contribuinte”. Ele também afirmou que esse tratamento poderá ser estendido a anos seguintes, conforme o andamento da reforma, mas isso ainda não está definido.
Quem é afetado
A medida interessa a todas as empresas que terão obrigações relacionadas à CBS a partir de 2027, em especial:
- empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, que hoje recolhem PIS e Cofins;
- comércio, indústria, prestadores de serviço e agroindústrias da região;
- produtores rurais e empresas do agro que forem contribuintes do novo tributo ou que dependam de créditos na cadeia;
- empresas que ainda estão adaptando ERP, emissão de notas e rotinas de apuração.
Prazos
Segundo a Receita, as regras específicas do programa de conformidade para 2027 devem ser publicadas até a próxima semana. Até lá, os detalhes (como será comprovada a boa-fé, quais obrigações estão cobertas e o que acontece com o tributo eventualmente pago a menor) dependem de regulamentação. Vale lembrar: a flexibilização anunciada trata de multas, não do pagamento da CBS, que continua devido normalmente.
O que fazer agora
- Não adie a adaptação: a tolerância não cobre omissão de dados nem atividade ocultada.
- Registre as dúvidas de interpretação e, quando for o caso, formalize consultas. Isso ajuda a demonstrar a boa-fé.
- Revise cadastros de produtos e serviços, classificação fiscal e parametrização do sistema de notas.
- Acompanhe a publicação das regras do programa de conformidade nos próximos dias.
Como a Multi Contábil pode ajudar
A Multi Contábil acompanha de perto a regulamentação da Reforma Tributária e apoia empresas e produtores rurais de Sinop e região na transição para a CBS e o IBS: revisão de cadastros e enquadramentos, simulações de impacto, orientação sobre obrigações acessórias e documentação das decisões tomadas, para que sua empresa atravesse 2027 com segurança.
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Fonte: Portal da Reforma Tributária – https://www.reformatributaria.com/iva/receita-quem-agir-de-boa-fe-e-nao-omitir-dados-ficara-sem-multas-da-cbs-em-2027/
